REsp 2143649 - DECISAO

REsp 2143649 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural (RE n. 1.445.162 - Tema n. 1.290), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento e publicação da tese vinculante, aplicando-se após publicação as disposições do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem, Aguardando Julgamento Do RE N. 1.445.162 (tema N. 1.290) Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Critério De Reajuste Do Saldo Devedor, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema N. 1.290), Sobrestamento
Processual Civil Direito Constitucional Crédito Rural Cumprimento De Sentença Cédula De Crédito Rural Critério De Reajuste Do Saldo Devedor Correção Monetária Repercussão Geral (tema N. 1.290) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Na Origem, Aguardando Julgamento Do RE N. 1.445.162 (tema N. 1.290) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990
  2. 2 Aplicação de índices da caderneta de poupança na atualização de financiamentos por cédulas de crédito rural
  3. 3 Efeitos do reconhecimento da repercussão geral sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural (RE n. 1.445.162 - Tema n. 1.290), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento e publicação da tese vinculante, aplicando-se após publicação as disposições do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após a publicação da decisão do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...