AREsp 2527996 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no permissivo constitucional e que desafia acórdão sumariado nos seguintes termos (e-STJ fl. 41): AGRAVO DE INSTRUMENTO Condenação em obrigação de fazer - Reforma de cadeia - Fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo - Por outro lado, execução que supõe a permanência de seu objeto, sob pena de configurar-se vazia ou oca - Perícia judicial que apresenta quais são as avarias e precariedades ainda presentes no prédio do sistema penal da cidade Itapira, que ainda não foram regularizadas, de acordo com o título executivo judicial - Decisão recorrida específica e detalhada que determina seu cumprimento Impugnação genérica. RECURSO NÃO PROVIDO. A parte agravante, nas razões do recurso especial, alega que ocorreu violação dos arts. 492, 493 e 497 do Código de Processo Civil/2015 do art. 22 da Lindb. Contrarrazões. Passo a decidir. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; e AgInt no AREsp 933.131/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do recurso se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Embora ten ha o agravante impugnado especificamente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento à vista da necessidade do exame das provas que repousam nos autos. É que, tendo o Tribunal de origem reconhecido que, a partir da prova pericial, "apesar da desativação da cadeia pública, o prédio continua a abrigar pessoas detidas pelo sistema penal, em estado precário e insalubre" e mais "do que isso, nas respostas do perito estão expressos em termos técnicos as irregularidades prediais que deixaram de ser cumpridas nos termos do título executivo" (e-STJ fl. 43), a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE FATO. Se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar (STJ - Súmula nº 7). Agravo regimental despro vido. (AgRg no AREsp 95.063/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 18/12/2013). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-s e. Intimem-se. EMENTA