AREsp 2510317 - DECISAO

AREsp 2510317 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito em razão da afetação do tema (Tema 1.254/STJ) à sistemática dos recursos repetitivos, com baixa nesta Corte, devendo-se, após publicação da conclusão do julgamento do tema afetado, adotar as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015 (indeferimento do seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergir). A decisão de devolução é irrecorrível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessor, Prescrição, Afetação Para Julgamento (recursos Repetitivos)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessor Prescrição Afetação Para Julgamento (recursos Repetitivos)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores no curso da ação
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos indicados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Efeito da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito em razão da afetação do tema (Tema 1.254/STJ) à sistemática dos recursos repetitivos, com baixa nesta Corte, devendo-se, após publicação da conclusão do julgamento do tema afetado, adotar as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015 (indeferimento do seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergir). A decisão de devolução é irrecorrível.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada.
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015 e art. 256-L, I, do RISTJ, com baixa nesta Corte, para sobrestamento do feito até o julgamento do tema afetado (Tema 1.254/STJ).