AREsp 2585295 - DECISAO

AREsp 2585295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; julgou-se que não houve omissão a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou suas decisões; manteve-se o entendimento de que a questão acerca da litispendência envolve análise fático-probatória cujo reexame é obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Litispendência, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Litispendência Preclusão Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre ações coletivas
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; julgou-se que não houve omissão a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou suas decisões; manteve-se o entendimento de que a questão acerca da litispendência envolve análise fático-probatória cujo reexame é obstado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.