AREsp 2375346 - DECISAO

AREsp 2375346 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada pelo recorrente foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (art.100, §8º, CF), sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de questões constitucionais que competem ao Supremo Tribunal Federal, além de incidirem óbices de admissibilidade e de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF).

Parties
Agravado: SIND. DOS SERV. PÚB. MUN. E AUT. DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Interessada: DANIELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SIND. DOS SERV. PÚB. MUN. E AUT. DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravado

DANIELA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Se, em execução coletiva proposta por substituto processual contra a Fazenda Pública, deve prevalecer o valor global da execução ou o crédito individual para fins de RPV/Precatório
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e STF e impedimentos constitucionais ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada pelo recorrente foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (art.100, §8º, CF), sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de questões constitucionais que competem ao Supremo Tribunal Federal, além de incidirem óbices de admissibilidade e de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.