REsp 1708116 - ACORDAO

REsp 1708116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de revisar a conclusão de que a apuração do valor individual pode ser feita por cálculos aritméticos esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede reexame de matéria fática/probatória em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Instituto Nacional dos Investidores de Caderneta de Poupança e Previdência - INCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Liquidação Por Cálculos Aritméticos (art. 475 B) Vs Liquidação Por Artigos (arts. 475 E E 475 F), Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Liquidação Por Cálculos Aritméticos (art. 475 B) Vs Liquidação Por Artigos (arts. 475 E E 475 F) Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Instituto Nacional dos Investidores de Caderneta de Poupança e Previdência - INCP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de liquidação de sentença coletiva por cálculos aritméticos (art. 475-B) ou necessidade de liquidação por artigos (arts. 475-E e 475-F)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ à reavaliação de matéria de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de revisar a conclusão de que a apuração do valor individual pode ser feita por cálculos aritméticos esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede reexame de matéria fática/probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão agravada