AREsp 2522020 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravo em recurso especial foi subscrito por advogada sem procuração nos autos e que, apesar da intimação para regularização, a parte não saneou o vício quanto ao agravo (mesmo havendo regularização para o recurso especial em favor de outra advogada), de modo que, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE SAO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora Agravada: GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SAO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA

Autora Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual e consequências do não saneamento do vício nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo em recurso especial foi subscrito por advogada sem procuração nos autos e que, apesar da intimação para regularização, a parte não saneou o vício quanto ao agravo (mesmo havendo regularização para o recurso especial em favor de outra advogada), de modo que, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.