REsp 1995432 - ACORDAO

REsp 1995432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão que admite compensação do reajuste de 28,86% sem previsão expressa no título executivo contraria a tese firmada pelo STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476), além de observar-se a aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015; portanto, não se pode determinar a compensação sem autorização no título, por violar a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 na ausência de previsão expressa no título executivo
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre alegações de compensação suscitadas em embargos/execução
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão que admite compensação do reajuste de 28,86% sem previsão expressa no título executivo contraria a tese firmada pelo STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476), além de observar-se a aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015; portanto, não se pode determinar a compensação sem autorização no título, por violar a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.