AREsp 2487945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento decidido pelo Tribunal de origem que, devidamente fundamentado, afastou o excesso de execução (cálculo homologado que computou juros apenas a partir da sentença), razão pela qual aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, para modificar o julgado seria necessário reexaminar prova e interpretar cláusula contratual, procedimento vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: STV HOLDING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Julgamento Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Perícia Contábil, Homologação De Cálculos
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

STV HOLDING S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Julgamento Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução e prova do excesso
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento decidido pelo Tribunal de origem que, devidamente fundamentado, afastou o excesso de execução (cálculo homologado que computou juros apenas a partir da sentença), razão pela qual aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, para modificar o julgado seria necessário reexaminar prova e interpretar cláusula contratual, procedimento vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e o acórdão do Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos.