AREsp 2548122 - DECISAO

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O acórdão confirmou que a decisão de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC; sendo assim, aplica-se a Súmula 568/STJ, que estabelece ser a apelação o recurso cabível contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo de instrumento foi inadequadamente utilizado; por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ALDO JOSE FREGONEZI; Agravado: Cooperativa Agrícola Mista do Vale do Mogi-Guaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença No Âmbito Da Ação De Liquidação De Cotas Sociais C/c Indenizatória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALDO JOSE FREGONEZI

Agravante

Cooperativa Agrícola Mista do Vale do Mogi-Guaçu

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença No Âmbito Da Ação De Liquidação De Cotas Sociais C/c Indenizatória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que fixou liquidação e extinguiu o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a decisão de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC; sendo assim, aplica-se a Súmula 568/STJ, que estabelece ser a apelação o recurso cabível contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo de instrumento foi inadequadamente utilizado; por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.