AREsp 2628596 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial, por entender que, no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva em que houve impugnação pela Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos e sua base de cálculo é o valor controvertido (diferença entre o valor apontado pela parte executada e o valor acolhido pelo juízo); não se constatou omissão no acórdão recorrido e o §4º do art.90 do CPC não se aplica aos cumprimentos de sentença.

Parties
Exequente: Exequente; Executado: Autarquia Previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Tema 973
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Tema 973

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Parties

Exequente

Exequente

Autarquia Previdenciária (INSS)

Executado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual de ação coletiva
  2. 2 Aplicação do art.85, §7º do CPC/2015 e incidência de honorários quando há impugnação
  3. 3 Caracterização do proveito econômico na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial, por entender que, no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva em que houve impugnação pela Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos e sua base de cálculo é o valor controvertido (diferença entre o valor apontado pela parte executada e o valor acolhido pelo juízo); não se constatou omissão no acórdão recorrido e o §4º do art.90 do CPC não se aplica aos cumprimentos de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.