REsp 2113132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não evidenciou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o acórdão analisou e concluiu que o embargante era parte ilegítima para promover a execução individual por não integrar o quadro de servidores do...

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Parties
Embargante: JOSE FERRUCIO DA SILVA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição Legitimidade Ativa Para Execução Individual Coisa Julgada

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Parties

JOSE FERRUCIO DA SILVA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 Legitimidade ativa para promover execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não evidenciou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o acórdão analisou e concluiu que o embargante era parte ilegítima para promover a execução individual por não integrar o quadro de servidores do Distrito Federal no período em que foram concedidos os reajustes (posse em 16/09/1992), e os embargos não se prestam a reexame de matéria fático-probatória ou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.