AREsp 2458798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária a realização de perícia atuarial quando os critérios para liquidação foram fixados na decisão transitada em julgado, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o reapreciação de questões fático-probatórias (Súmula 7).

Parties
Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Perícia Atuarial, Súmula 83/stj
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Perícia Atuarial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.345.326/RS à fase de execução
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária a realização de perícia atuarial quando os critérios para liquidação foram fixados na decisão transitada em julgado, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o reapreciação de questões fático-probatórias (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.