REsp 2098904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JEAN VARDARAMATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESPÓLIO DE JEAN VARDARAMATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Manutenção da indisponibilidade de bens em cumprimento de sentença contra espólio
  3. 3 Possível violação dos arts. 219, 1.791, 1.792 e 1.992 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a manutenção da indisponibilidade temporária dos bens foi adequada diante de dúvidas sobre a avaliação dos imóveis e da existência da dívida do de cujus.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.