REsp 2104940 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou devidamente as questões relevantes, declarou a existência de ajuste prévio de preços e a frustração do caráter competitivo (nulidade do contrato) e considerou os valores pagos como montante a ser ressarcido; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Distrito Federal comprovou os valores líquidos e os apelantes não demonstraram os custos que alegam deduzir, nos termos do art. 373, II, CPC.

Parties
Apelante: Apelantes; Exequente: Distrito Federal; Executada: Construtora Gontijo Ltda.; Executado: Paulo Cezar Gontijo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Liquidez Do Título Executivo, Licitação E Nulidade De Contrato, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Liquidez Do Título Executivo Licitação E Nulidade De Contrato Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Apelantes

Apelante

Distrito Federal

Exequente

Construtora Gontijo Ltda.

Executada

Paulo Cezar Gontijo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Excesso de execução/forma de apuração dos valores líquidos
  3. 3 Coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 503, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou devidamente as questões relevantes, declarou a existência de ajuste prévio de preços e a frustração do caráter competitivo (nulidade do contrato) e considerou os valores pagos como montante a ser ressarcido; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Distrito Federal comprovou os valores líquidos e os apelantes não demonstraram os custos que alegam deduzir, nos termos do art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido