REsp 2103196 - DECISAO

REsp 2103196 - DECISAO

Parties
Recorrente: Celio Rodrigues de Andrade; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Enriquecimento Ilícito, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

Celio Rodrigues de Andrade

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da compensação na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Excesso de execução