AREsp 2377339 - ACORDAO

AREsp 2377339 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DIRCEU JANEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU JANEIRO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.