AREsp 2507091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento (Tema repetitivo 673), e a parte não cumpriu o ônus de impugnar tais fundamentos nas razões do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA; Agravada: TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Tema Repetitivo 673, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Tema Repetitivo 673 Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA

Agravante

TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Tema repetitivo 673)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento (Tema repetitivo 673), e a parte não cumpriu o ônus de impugnar tais fundamentos nas razões do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.