AREsp 2493202 - ACORDAO

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Parties
Agravante: BANDEPREV BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Cumprimento De Sentença Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

BANDEPREV BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado apenas na alínea 'c' do permissivo constitucional e exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e de óbices regimentais à via especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que não conhece do recurso por conformidade com jurisprudência repetitiva após o CPC/2015