REsp 2090530 - ACORDAO

REsp 2090530 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia de modo a não deixar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração. Além disso, ressalta-se a aplicação do entendimento do Tema 823/STF sobre legitimidade sindical e a impossibilidade de impor multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime.

Parties
Embargante: O ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Legitimidade Ativa Para Execução Do Título Originário, Multa Do Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Tema 823/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Legitimidade Ativa Para Execução Do Título Originário Multa Do Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Tema 823/stf

Case Brief

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Parties

O ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, IV CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia de modo a não deixar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração. Além disso, ressalta-se a aplicação do entendimento do Tema 823/STF sobre legitimidade sindical e a impossibilidade de impor multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.