REsp 1996060 - DECISAO

REsp 1996060 - DECISAO

O acórdão manteve a determinação de ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelas agravadas porque a executada resistiu à pretensão na ação cautelar e foi condenada ao pagamento de custas e honorários naquela fase, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do EREsp 1.519.445/RJ e a Súmula 83/STJ) e alcançada pela coisa julgada, o que impede rediscutir a matéria no cumprimento de sentença.

Parties
Exequente/agravada: Microsoft Corporation; Exequente/agravada: Symantec Corporation; Executada/agravante: World Blue Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial improvido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Custas Processuais, Coisa Julgada, Sucumbência
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Custas Processuais Coisa Julgada Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Microsoft Corporation

Exequente/agravada

Symantec Corporation

Exequente/agravada

World Blue Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Executada/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor adiantado a título de honorários periciais em ação cautelar de produção antecipada de provas deve ser ressarcido pela parte contrária como despesa processual
  2. 2 Efeito da coisa julgada e preclusão sobre discussão de matéria em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a determinação de ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelas agravadas porque a executada resistiu à pretensão na ação cautelar e foi condenada ao pagamento de custas e honorários naquela fase, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do EREsp 1.519.445/RJ e a Súmula 83/STJ) e alcançada pela coisa julgada, o que impede rediscutir a matéria no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial improvido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Partes advertidas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.