AREsp 2523673 - ACORDAO
O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática entre os acórdãos), entendimento pacífico do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: EVAILDES CORREIA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial/similitude Fática
Case Brief
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Parties
EVAILDES CORREIA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
- 3 Demonstração de similitude fática entre acórdãos para caracterização de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece conhecimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática entre os acórdãos), entendimento pacífico do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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