REsp 2133393 - DECISAO

REsp 2133393 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou que, havendo depósito/expedição da requisição de pagamento em favor do exequente, a matéria quanto à legitimidade da execução estava preclusa e os sucessores têm direito à habilitação para levantamento dos valores; além disso, o recurso não atacou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que inviabilizou a análise de outras teses invocadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SUCESSORES DE JOSUÉ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Legitimidade De Substituição Processual Pelo Sindicato, Precatório/rpv, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros/sucessores Legitimidade De Substituição Processual Pelo Sindicato Precatório/rpv Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SUCESSORES DE JOSUÉ LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros/sucessores de ex-servidor falecido possuem direito à habilitação no processo de cumprimento de sentença para levantamento dos valores reconhecidos em favor do exequente
  2. 2 Se a substituição processual realizada pelo sindicato é legítima quando o beneficiário faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  3. 3 Se a matéria relativa à legitimidade está preclusa após depósito/pagamento da requisição de pagamento (precatório/RPV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou que, havendo depósito/expedição da requisição de pagamento em favor do exequente, a matéria quanto à legitimidade da execução estava preclusa e os sucessores têm direito à habilitação para levantamento dos valores; além disso, o recurso não atacou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que inviabilizou a análise de outras teses invocadas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.