REsp 2012736 - ACORDAO

REsp 2012736 - ACORDAO

Por maioria, o acórdão recorrido foi reformado com fundamento na jurisprudência do STJ, reconhecendo-se que o acolhimento dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, mesmo que superiores ao valor postulado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, e determinando-se a execução do valor total apurado pela contadoria judicial, independentemente do montante postulado pelo exequente.

Parties
Recorrente: TERESINHA DE LOURDES VIEIRA; Impugnante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Congruência
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais Julgamento Ultra Petita Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

TERESINHA DE LOURDES VIEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Configura ou não julgamento ultra petita o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria judicial em valor superior ao postulado pelo exequente

Ratio Decidendi

Por maioria, o acórdão recorrido foi reformado com fundamento na jurisprudência do STJ, reconhecendo-se que o acolhimento dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, mesmo que superiores ao valor postulado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, e determinando-se a execução do valor total apurado pela contadoria judicial, independentemente do montante postulado pelo exequente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido