REsp 2073448 - DECISAO

REsp 2073448 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria estar afeta ao Tema 1.190 dos recursos repetitivos do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até o pronunciamento deste Superior Tribunal sobre o tema representativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Recursos Repetitivos, Sobrestamento/prejudicialidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Recursos Repetitivos Sobrestamento/prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento se der por RPV
  2. 2 Incidência de honorários sobre honorários quando originários de fases distintas do processo
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de afetação a recurso repetitivo (Tema 1.190) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria estar afeta ao Tema 1.190 dos recursos repetitivos do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até o pronunciamento deste Superior Tribunal sobre o tema representativo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local diante do que vier a ser decidido pelo STJ no Tema n. 1.190 dos recursos repetitivos.