AREsp 2610730 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a suspensão do cumprimento de sentença individual derivado de título coletivo em razão do Tema Repetitivo n. 1.169, a decisão estava devidamente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, havia vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, além de conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 1% do valor já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia para cumprimento individual de sentença coletiva (Tema 1.169)
  2. 2 Suspensão de processos idênticos por aplicação de tema repetitivo (art. 1.037, II, do CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a suspensão do cumprimento de sentença individual derivado de título coletivo em razão do Tema Repetitivo n. 1.169, a decisão estava devidamente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, havia vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, além de conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 1% do valor já fixado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial