AREsp 2576332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que os exequentes juntaram os documentos e planilha exigidos pelo art. 524 do CPC e que a impugnação dos executados foi genérica, sem planilha demonstrativa própria; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEIDE HELENA FAVALLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 524 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Art. 524 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEIDE HELENA FAVALLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 104 e 524 do CPC
  2. 2 Ausência de juntada de planilha de cálculos no cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que os exequentes juntaram os documentos e planilha exigidos pelo art. 524 do CPC e que a impugnação dos executados foi genérica, sem planilha demonstrativa própria; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.