AREsp 2590859 - DECISAO

AREsp 2590859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não causou prejuízo à parte executada (ausência de atos de constrição ou excussão patrimonial, contratação de seguro garantia e reconhecimento do caráter provisório da execução) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A; Recorrida: TONETTI NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório E Definitivo, Nulidade Por Ausência De Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cumprimento Provisório E Definitivo Nulidade Por Ausência De Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Recorrente

TONETTI NARDI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade do cumprimento definitivo de sentença por ausência de trânsito em julgado
  2. 2 Distinção e similitude procedimental entre cumprimento provisório e definitivo de sentença
  3. 3 Prejuízo processual e prática de atos de constrição ou excussão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não causou prejuízo à parte executada (ausência de atos de constrição ou excussão patrimonial, contratação de seguro garantia e reconhecimento do caráter provisório da execução) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.