AREsp 2342720 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu, com fundamento no conjunto probatório, que a obrigação havia sido satisfeita em procedimento anterior sem ressalvas, de modo que admitir a pretensão da agravante exigiria novo juízo sobre fatos e provas, o que está vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Acolhida, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Preclusão Lógica, Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Acolhida Extinção Do Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Preclusão Lógica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de prova
  2. 2 Se a obrigação foi devidamente satisfeita em procedimento anterior e existência de reserva para execução posterior
  3. 3 Possibilidade de fracionamento do cumprimento de sentença sobre mesma obrigação líquida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu, com fundamento no conjunto probatório, que a obrigação havia sido satisfeita em procedimento anterior sem ressalvas, de modo que admitir a pretensão da agravante exigiria novo juízo sobre fatos e provas, o que está vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno