AREsp 2510331 - ACORDAO

AREsp 2510331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC: o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (cabimento e redução das astreintes), e a pretensão de modificar a decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da multa foi feita em observância ao art. 537, §1º do CPC diante da constatação de descumprimento temporizado da obrigação de fazer pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravada: SUELEN MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

SUELEN MOREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Redução e exigibilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC: o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (cabimento e redução das astreintes), e a pretensão de modificar a decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da multa foi feita em observância ao art. 537, §1º do CPC diante da constatação de descumprimento temporizado da obrigação de fazer pelo agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.