AREsp 2589867 - DECISAO

AREsp 2589867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo aplicou o princípio da fidelidade ao título ao considerar que os imóveis constam do título executivo, a matéria de impenhorabilidade não foi apreciada no acórdão (falta de prequestionamento nos termos do caput do art. 1.013 do CPC, com incidência da Súmula 282/STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Bem De Família, Prequestionamento, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Bem De Família Prequestionamento Princípio Da Fidelidade Ao Título Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do princípio da fidelidade ao título ao cumprimento de sentença
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família não apreciada no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo aplicou o princípio da fidelidade ao título ao considerar que os imóveis constam do título executivo, a matéria de impenhorabilidade não foi apreciada no acórdão (falta de prequestionamento nos termos do caput do art. 1.013 do CPC, com incidência da Súmula 282/STF) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.