AREsp 2576334 - DECISAO

AREsp 2576334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o título executivo transitou em julgado em 20/09/2012 e a declaração de inconstitucionalidade objeto (RE 638.115/decisões do STF) ocorreu posteriormente, de modo que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não alcança a hipótese sem que seja proposta ação rescisória, preservando-se a exigibilidade do título.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quintos (incorporação), Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Art. 741, Parágrafo Único, Do Cpc/1973, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Título Executivo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Quintos (incorporação) Coisa Julgada Aplicabilidade Do Art. 741, Parágrafo Único, Do Cpc/1973 Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 quando a declaração de inconstitucionalidade pelo STF ocorreu após o trânsito em julgado do título executivo
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de título judicial transitado em julgado sem ação rescisória à luz da coisa julgada
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado pelo STF em RE 638.115 e demais precedentes ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o título executivo transitou em julgado em 20/09/2012 e a declaração de inconstitucionalidade objeto (RE 638.115/decisões do STF) ocorreu posteriormente, de modo que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não alcança a hipótese sem que seja proposta ação rescisória, preservando-se a exigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.