REsp 2025333 - ACORDAO

REsp 2025333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; houve ausência de prequestionamento sobre arts. 330, III do CPC/2015 e 884 do CC/2002 atraindo a Súmula 211/STJ; o reconhecimento da inexigibilidade do título exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e a intimação pessoal não se impõe na hipótese, pois não se trata de extinção por abandono (art. 485, §1º CPC/2015).

Parties
Agravante: ANDRÉ BOIANOVSKY e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Intimação Pessoal, Regularização Processual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Fático Probatório Intimação Pessoal Regularização Processual Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ BOIANOVSKY e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 3º, 11, 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto aos arts. 330, III, do CPC/2015 e 884 do Código Civil/2002
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; houve ausência de prequestionamento sobre arts. 330, III do CPC/2015 e 884 do CC/2002 atraindo a Súmula 211/STJ; o reconhecimento da inexigibilidade do título exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e a intimação pessoal não se impõe na hipótese, pois não se trata de extinção por abandono (art. 485, §1º CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso