REsp 2059078 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, que se alinha à jurisprudência do STJ segundo a qual a reserva de crédito para honorários contratuais só é possível se o contrato tiver sido juntado antes da expedição ou levantamento do precatório; além disso, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Crédito, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Reserva De Crédito Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de reserva de crédito para honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Suficiência dos argumentos dos agravantes para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, que se alinha à jurisprudência do STJ segundo a qual a reserva de crédito para honorários contratuais só é possível se o contrato tiver sido juntado antes da expedição ou levantamento do precatório; além disso, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.