AREsp 2285979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou suficientemente as questões apontadas (afastando omissão), a modificação do entendimento quanto à ausência de notificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), e as astreintes fixadas não se mostram exorbitantes, não justificando revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Notificação De Inadimplência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impedimento Por Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos E Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Notificação De Inadimplência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impedimento Por Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pronunciamento sobre o cumprimento da decisão liminar (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou suficientemente as questões apontadas (afastando omissão), a modificação do entendimento quanto à ausência de notificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), e as astreintes fixadas não se mostram exorbitantes, não justificando revisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios