AREsp 2600307 - DECISAO

AREsp 2600307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultou na extinção da fase de cumprimento, com retrocesso à fase de conhecimento, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios; por outro lado, a alegação genérica quanto à extensão dos efeitos da nulidade da citação implicou óbice nos termos da Súmula n.º 284 do STF, e o acórdão de origem já havia declarado a manutenção dos atos referentes aos demais corréus.

Parties
Agravante/recorrente: ELSON LODEA; Agravado/recorrido: VADEMILSO BADALOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Nulidade De Citação, Súmula 284 Do STF, Interesse Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Nulidade De Citação Súmula 284 Do STF Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

ELSON LODEA

Agravante/recorrente

VADEMILSO BADALOTTI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença resulta na extinção do procedimento executivo ou no retrocesso à fase de conhecimento
  2. 2 Extensão dos efeitos da declaração de nulidade da citação aos demais corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultou na extinção da fase de cumprimento, com retrocesso à fase de conhecimento, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios; por outro lado, a alegação genérica quanto à extensão dos efeitos da nulidade da citação implicou óbice nos termos da Súmula n.º 284 do STF, e o acórdão de origem já havia declarado a manutenção dos atos referentes aos demais corréus.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Condenar VADEMILSO BADALOTTI ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos de ELSON LODEA, no valor equivalente a 10% do valor atualizado do cumprimento de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.