REsp 2104882 - DECISAO

REsp 2104882 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que o título executivo decorre de coisa julgada com delimitação subjetiva que abrange apenas os associados aposentados ou que implementaram condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão regional foi mantida.

Parties
Recorrente: JAIRO LEONARDI DE AGUIAR; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Substituição Processual, Tema 82 (re 573.232)
Direito Administrativo Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO LEONARDI DE AGUIAR

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão subjetiva da coisa julgada decorrente de mandado de segurança coletivo (se abrange apenas aposentados sob a Lei nº 6.903/81 ou também ativos)
  2. 2 Legitimidade para promover o cumprimento de sentença com base em título coletivo
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de pedido implícito com fundamento no art. 322, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que o título executivo decorre de coisa julgada com delimitação subjetiva que abrange apenas os associados aposentados ou que implementaram condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81; reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão regional foi mantida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Proceda-se a reautuação do feito para que constem como recorrente JAIRO LEONARDI DE AGUIAR e como recorrida a UNIÃO.