AREsp 2496602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, revelando deficiência na fundamentação do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF (por Analogia), Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 STF (por Analogia) +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrante

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência da fundamentação do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, revelando deficiência na fundamentação do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Agravo Interno não provido.