AREsp 2580937 - DECISAO

AREsp 2580937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem ofensa ao art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido; todavia, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 11, 520, 523, 1.012 do CPC, o recurso especial não pôde ser conhecido nessa extensão, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.; Recorrido: VIDA PROPAGANDA CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONTEÚDO LTDA. (DVPCOM CENTRO DE CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONTEÚDO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Recorrente

VIDA PROPAGANDA CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONTEÚDO LTDA. (DVPCOM CENTRO DE CRIAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONTEÚDO LTDA.)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, 'a' CF/88)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC e efeitos dos embargos de declaração
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem ofensa ao art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido; todavia, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 11, 520, 523, 1.012 do CPC, o recurso especial não pôde ser conhecido nessa extensão, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, nos termos da Súmula 568/STJ quanto aos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.