AREsp 2504574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a parte não regularizou a representação dentro do prazo e os documentos juntados posteriori à interposição não supriram o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e a regra de que a sociedade de advogados possui personalidade jurídica distinta dos sócios e deve ser representada por advogado constituído.

Parties
Agravante: PIQUET CARNEIRO, MAGALDI E GUEDES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Sociedade De Advogados, Súmula 115/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Procuração Substabelecimento Representação Processual Sociedade De Advogados Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PIQUET CARNEIRO, MAGALDI E GUEDES ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Efeito de procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Personalidade jurídica da sociedade de advogados e possibilidade de postulação em causa própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a parte não regularizou a representação dentro do prazo e os documentos juntados posteriori à interposição não supriram o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e a regra de que a sociedade de advogados possui personalidade jurídica distinta dos sócios e deve ser representada por advogado constituído.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.