AREsp 2530578 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADOS LOCAIS. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto pela FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, em razão da intempestividade do recurso especial. Agravo de instrumento: interposto pela recorrente contra decisão, proferida nos autos de cumprimento de sentença, que declarou líquida a sentença e homologou os cálculos apresentados. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETROS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE DEMONSTROU A CORRETA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO JULGADO - ESCLARECIMENTOS DO PERITO JÁ PRESTADOS MINUDENTEMENTE - REITERAÇÃO DA INSATISFAÇÃO POR PARTE DA IMPUGNANTE - ESCORREITA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPROCHE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 156/157, e-STJ) Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial. Agravo interno: a parte agravante defende a tempestividade de seu recurso, aduzindo, em síntese, que o art. 1003, § 6º do CPC foi integralmente cumprido, pois "os prazos processuais no presente feito restaram suspensos em decorrência do feriado de Corpus Christi, em 08/06/2023 e do subsequente ponto facultativo do dia 09/06/2023 no âmbito do col. TJBA, conforme descrito na peça recursal e comprovado pelo calendário do Tribunal a quo juntado aos autos." Pontua que "levando em consideração todas as consecutivas suspensões mencionadas e demonstradas nos autos, tem-se que o Recurso Especial foi apresentado anteriormente ao termo final do prazo recursal, sendo inequívoca a tempestividade do apelo especial." É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADOS LOCAIS. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada reconheceu a intempestividade do recurso especial, nos termos da seguinte fundamentação (fls. 336/337, e-STJ): "Mediante análise do recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/06/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 29/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." 1. Da tempestividade recursal Pela análise das razões recursais ora apresentadas, contudo, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de ilidir a conclusão da decisão agravada. Na espécie, o agravo em recurso especial foi interposto quando já em vigor o novo Código de Processo Civil, cujo art. 1.003, § 6º, é expresso no sentido de que cabe à parte recorrente comprovar a ocorrência de feriado local - ou outra circunstância que importe em suspensão dos prazos processuais - no ato de interposição do recurso. A propósito, a Corte Especial do STJ, ao deliberar sobre tal dispositivo, consolidou a orientação de que, no atual sistema normativo, é vedada a posterior comprovação de eventual suspensão do prazo recursal. A regra, deveras, é categórica: "ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). E, na hipótese dos autos, observa-se que o agravante foi intimado do acórdão recorrido, em 06/06/2023, tendo sido o recurso especial protocolizado em 29/06/2023, desaco mpanhado de qualquer documento idôneo que demonstrasse a existência de feriado local ou de suspensão do expediente forense durante o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. Cumpre esclarecer que, ao contrário do que afirma a agravante, não fora juntado qualquer calendário ou documento que atestasse a suspensão dos prazos processuais, seja no recurso especial, seja no agravo em recurso especial, tampouco no agravo interno. Dessa maneira, em suma, considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e que deixou a parte agravante de comprovar a suspensão dos prazos quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.