AREsp 2628658 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, incidindo o óbice das súmulas aplicáveis (especialmente Súmula 211 do STJ e enunciados do STF sobre prequestionamento), razão pela qual o agravo não merece provimento.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Pacífica
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
segurado
Recorrido
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência de súmulas do STF e do STJ (ex.: súmulas 282, 356, 211, 83)
- 3 adequação dos cálculos de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, incidindo o óbice das súmulas aplicáveis (especialmente Súmula 211 do STJ e enunciados do STF sobre prequestionamento), razão pela qual o agravo não merece provimento.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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