AREsp 2599806 - DECISAO

AREsp 2599806 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não opôs embargos de declaração na origem, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, verificou-se que os honorários sucumbenciais não foram atualizados nos cálculos, afastando a incidência de juros de mora sobre o valor arbitrado.

Parties
Agravante: Município de Angical do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Angical do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão na decisão
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre honorários sucumbenciais desde a propositura da ação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não opôs embargos de declaração na origem, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, verificou-se que os honorários sucumbenciais não foram atualizados nos cálculos, afastando a incidência de juros de mora sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.