REsp 2023261 - DECISAO

REsp 2023261 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu a impugnação do INSS e indeferiu o pedido de execução de valores complementares, porque a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a satisfação do crédito e deixou transcorrer o prazo, gerando preclusão; assim, não era possível reabrir a execução para pleitear diferenças posteriormente, ainda que o título tivesse diferido a discussão dos índices para a fase executória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, que acolheu a impugnação do INSS, indeferindo o pedido de execução de valores complementares.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Consectários Legais
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Execução De Sentença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após extinção da execução por pagamento e trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária e juros diferida para a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da omissão do exequente perante intimação para manifestação sobre satisfação do crédito

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu a impugnação do INSS e indeferiu o pedido de execução de valores complementares, porque a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a satisfação do crédito e deixou transcorrer o prazo, gerando preclusão; assim, não era possível reabrir a execução para pleitear diferenças posteriormente, ainda que o título tivesse diferido a discussão dos índices para a fase executória.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, que acolheu a impugnação do INSS, indeferindo o pedido de execução de valores complementares.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, que acolheu a impugnação do INSS, indeferindo o pedido de execução de valores complementares.
  • Publique-se.