REsp 2008021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de alterar a interpretação consolidada do STJ de que, nos termos do art. 85, §7º do CPC, são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com expedição de precatório quando houver impugnação, sendo devida a exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo, cabendo ao juízo de origem fixar a verba honorária nessa conformidade.

Parties
Agravante: EVA CONCEICAO CECILIO DE ALMEIDA; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Parte Agravada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precatório, Impugnação, Art. 85, §7º Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precatório Impugnação Art. 85, §7º Do CPC

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Parties

EVA CONCEICAO CECILIO DE ALMEIDA

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório quando apresentada impugnação
  2. 2 Base de cálculo dos honorários: exclusão da parcela incontroversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de alterar a interpretação consolidada do STJ de que, nos termos do art. 85, §7º do CPC, são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com expedição de precatório quando houver impugnação, sendo devida a exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo, cabendo ao juízo de origem fixar a verba honorária nessa conformidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida no sentido de que os honorários devem ser fixados apenas sobre a parcela controvertida