REsp 2129785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; ademais, a Corte de origem concluiu que não houve preclusão e que competia ao juízo de execução fixar a base de cálculo do proveito econômico, mantidas as decisões sobre a aplicação de percentual de 10% para honorários sobre o excesso apurado.

Parties
Agravante: DANIEL FRAGOSO VELOSO; Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Cumprimento De Sentença (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Preclusão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DANIEL FRAGOSO VELOSO

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Cumprimento De Sentença (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de preclusão quanto à alteração da metodologia de apuração do proveito econômico
  3. 3 Competência do juízo de execução para fixar a base de cálculo do proveito econômico e dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; ademais, a Corte de origem concluiu que não houve preclusão e que competia ao juízo de execução fixar a base de cálculo do proveito econômico, mantidas as decisões sobre a aplicação de percentual de 10% para honorários sobre o excesso apurado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.