AREsp 2568047 - DECISAO

AREsp 2568047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento decisório (necessidade de ação autônoma para pleitear a nulidade da arrematação e intimação do terceiro em autos diversos) que não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF; assim mantém-se o acórdão recorrido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante; Terceiro Interessado: NADIME JORGE; Exequente: ELIAS MARRACH NETO; Executado: espólio de ELIAS PEDRO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Terceiro Interessado, Nulidade Da Arrematação, Necessidade De Ação Autônoma, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Terceiro Interessado Nulidade Da Arrematação Necessidade De Ação Autônoma Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NADIME JORGE

Agravante; Terceiro Interessado

ELIAS MARRACH NETO

Exequente

espólio de ELIAS PEDRO DAVID

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da arrematação depende de ação autônoma
  2. 2 Se a existência de fundamento não impugnado no acórdão impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento decisório (necessidade de ação autônoma para pleitear a nulidade da arrematação e intimação do terceiro em autos diversos) que não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF; assim mantém-se o acórdão recorrido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Publique-se