AREsp 2499427 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais se basearam na incidência da Súmula 7/STJ (exigindo reexame de matéria fático-probatória) e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S/A.; Agravada: ELYSIANE SOUZA COUTO; Agravado: SIDNEY CERQUEIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ações, Súmula 7/stj, Impugnação Da Decisão Agravada, Dissídio Jurisprudencial, Ordem Preferencial De Bens Penhoráveis
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ações Súmula 7/stj Impugnação Da Decisão Agravada Dissídio Jurisprudencial Ordem Preferencial De Bens Penhoráveis

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante

ELYSIANE SOUZA COUTO

Agravada

SIDNEY CERQUEIRA COUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos
  3. 3 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais se basearam na incidência da Súmula 7/STJ (exigindo reexame de matéria fático-probatória) e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.