EREsp 2030881 - ACORDAO

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Os argumentos dos Agravantes foram insuficientes para desconstituir a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art. 85 do CPC/2015: a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios por força da Súmula 519/STJ, e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Alcance da Súmula 519/STJ

Ratio Decidendi

Os argumentos dos Agravantes foram insuficientes para desconstituir a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art. 85 do CPC/2015: a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios por força da Súmula 519/STJ, e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015