AREsp 2572379 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 182/STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravantes: EVALDO NIEHUES e OUTROS; Agravado (exequente): CAMILO ALBERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Multa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Multa

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Parties

EVALDO NIEHUES e OUTROS

Agravantes

CAMILO ALBERTON

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 126/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 182/STJ — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.